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Direito à educação. Dever estatal. Matrícula de menor em escola estadual especial. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Dever estatal Matrícula de menor em escola estadual especial Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 15/05/2019

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Matrícula em escola estadual especial. Recusa do estado. Direito fundamental constitucionalmente garantido. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Matrícula em escola estadual especial Recusa do estado Direito fundamental constitucionalmente garantido Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 04/02/2019

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SENTENÇA Nº 237 /2007 - PROCESSO Nº: 2005.34.00.037051-7 - CLASSE: 1300 - AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS - AUTORA: XXXX XXXXX RÉ: UNIÃO FEDERAL - SENTENÇA

Tribunal: TJDF

Tema(s): SENTENÇA Nº 237 /2007 - PROCESSO Nº: 20053400037051-7 - CLASSE: 1300 - AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS - AUTORA: XXXX XXXXX RÉ: UNIÃO FEDERAL - SENTENÇA

Data de Publicação: 08/03/2007

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